O Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (CONFAP) publicou, nesta quarta-feira, 9 de julho, um manifesto das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (FAPs) em defesa de parcerias federativas justas na área de Ciência e Inovação.
O documento foi aprovado por unanimidade durante o 68º Fórum Nacional do CONFAP, realizado em São Paulo, no dia 3 de julho de 2025. Nele, o CONFAP e as FAPs expressam sua preocupação e insatisfação com os rumos recentes das parcerias entre o governo federal (por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq e da Financiadora de Estudos e Projetos – Finep) e os estados, no que se refere ao financiamento de programas de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I).
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68º Fórum Nacional CONFAP
Manifestação das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa
Este documento tem por objetivo manifestar a preocupação e o descontentamento com a forma como vêm sendo conduzidas as parcerias para o financiamento conjunto de programas de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) — por meio do CNPq e da Finep — e os governos estaduais, representados pelas Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs).
1. Mudança no Modelo de Parceria
A principal característica da mudança em curso é o rebaixamento do papel dos governos estaduais, que passam a ser convocados como meros cofinanciadores de programas federais, muitas vezes sem garantias claras de contrapartidas ou sem pactuações prévias devidamente estabelecidas.
Historicamente, a coparticipação era construída por meio de negociações prévias com os representantes das FAPs, com participação ativa e cooperativa dessas instituições. Definiam-se conjuntamente os objetivos, os recursos envolvidos e a proporcionalidade das contrapartidas, conforme acordado em documentos como a Carta de Salvador e, mais recentemente, a Carta de Manaus.
Programas bem-sucedidos como o PRONEX, PRONEM e PPP, conduzidos pelo CNPq, e mais recentemente o Centelha e o Tecnova, ambos geridos pela Finep, seguiram esse modelo de construção compartilhada.
2. Novo Modelo de Cofinanciamento
O modelo atualmente em implementação rompe com a lógica de construção cooperativa anteriormente praticada, ao adotar as seguintes diretrizes:
• Centralização na concepção e elaboração dos programas federais, com participação limitada ou inexistente dos governos estaduais;
• Convocação ex-post dos estados para o aporte de recursos, algumas vezes realizada apenas após a divulgação dos resultados dos editais;
• Negociações fragmentadas e individualizadas, que comprometem a isonomia na execução dos programas e enfraquecem o papel articulador das FAPs.
3. Exemplos Práticos
a) INCTs – MCTI/CNPq/FNDCT
A chamada pública foi elaborada com participação pontual de pouquíssimas FAPs. Exigiu-se também manifestação prévia de apoio por parte dos estados, sem que houvesse uma definição clara sobre o papel e os compromissos financeiros exigidos. As negociações ocorreram de forma fragmentada, resultando em exigências desiguais entre as unidades federativas. Em algumas propostas aprovadas, mas não contempladas devido à limitação orçamentária federal, foi solicitado que os estados assumissem integralmente o financiamento ou arcassem com 50% dos custos, em um processo pouco transparente.
b) Infraestrutura N/NE/CO – Finep
Embora o edital tenha sido elaborado com regras claras, a negociação das contrapartidas está sendo individualizada e limitada à realidade orçamentária de cada FAP. Estados com maior capacidade financeira conseguirão aderir de forma mais robusta, o que, paradoxalmente, aprofunda as desigualdades regionais. O governo federal, que deveria priorizar o apoio às regiões mais frágeis, optou por não oferecer cobertura integral a esses estados.
c) PPSUS Inovação – MS/CNPq
Edital de execução centralizada. As FAPs se comprometeram a aportar 20% dos valores dos projetos aprovados com recursos federais. No entanto, nos casos em que não há financiamento federal para propostas aprovadas no estado, toda a responsabilidade pelo financiamento recai sobre o governo estadual, sem pactuação prévia nesse sentido.
d) Semana Nacional de CT&I – MCTI
Houve consulta prévia, mas sem clareza quanto aos critérios do edital público ou sobre o número de projetos a serem contemplados por estado. A ausência de garantias de contrapartida federal compromete a efetividade da ação e desestimula o planejamento por parte das FAPs.
4. Impactos e Preocupações
A abordagem centralizada vigente de parcerias compromete o equilíbrio federativo e enfraquece o papel do CONFAP como instância nacional de articulação estratégica. Entre os principais impactos observados, destacam-se:
• Prejuízo ao planejamento orçamentário-financeiro das FAPs, uma vez que os compromissos exigidos passam a depender de resultados incertos e divulgados a posteriori;
• Fragilização dos sistemas estaduais de CT&I, especialmente onde programas não podem ser expandidos com recursos das FAPs devido à ausência de previsibilidade e pactuação prévia;
• Limitação da autonomia das FAPs para atender às demandas estratégicas de seus estados, em virtude do engessamento imposto pelos editais centralizados;
• Desarticulação da atuação coordenada pelo CONFAP, independente do necessário diálogo entre os entes federais e FAPs específicas, a adoção de negociações individualizadas rompe com os compromissos firmados em documentos como as Cartas de Salvador e de Manaus, que estabelecem critérios de proporcionalidade nas contrapartidas;
• Aprofundamento das desigualdades regionais, ao favorecer desproporcionalmente os estados com maior capacidade orçamentária, em detrimento da equidade federativa.
5. Considerações Finais
A opção por estabelecer parcerias entre o governo federal e os governos estaduais com base em programas concebidos de forma centralizada, com critérios de cofinanciamento não previamente acordados e negociações fragmentadas, representa um retrocesso nas políticas de fomento à ciência, tecnologia e inovação no Brasil.
Em sentido oposto, as FAPs têm obtido bons resultados por meio da parceria com a CAPES, com a construção conjunta de instrumentos e editais voltados aos programas da agência federal e às demandas das unidades da federação.
Esse formato centralizador enfraquece as FAPs, fragiliza o papel do CONFAP como instância nacional de articulação e compromete a construção de uma política nacional de CT&I equilibrada, baseada na cooperação federativa e na equidade.
Diante desse cenário, o CONFAP manifesta sua preocupação com a sustentabilidade do modelo atualmente adotado e reafirma a necessidade de retorno a uma lógica de coparticipação transparente, pactuada e respeitosa das especificidades e capacidades de cada unidade da federação. Reitera, ainda, a importância da participação efetiva do CONFAP na formulação das políticas nacionais de CT&I, como condição essencial para garantir uma governança democrática, articulada e verdadeiramente federativa.
“Este documento foi aprovado por todos(as) os(as) presidentes de FAPs presentes no Fórum do CONFAP em São Paulo e assinado pelo presidente do CONFAP”
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