Aprovada em 13 de dezembro em segundo turno no Plenário do Senado e promulgada no dia 15, a Proposta de Emenda à Constituição nº 55 vem sendo alvo de protestos desde que foi apresentada pelo Executivo Federal à Câmara dos Deputados (sob o nº 241). Representantes de entidades da área, reitores, professores e estudantes de universidades públicas de todo o Brasil têm demonstrado que a medida, conhecida como PEC do teto dos gastos públicos, representará retrocesso em áreas essenciais, como educação e ciência, tecnologia e inovação (CT&I). Tal institui a partir de 2017 um novo regime fiscal e congela por até 20 anos as chamadas despesas primárias – que englobam todos os gastos sociais e investimentos – ao patamar de 2016. A correção se dará a valores de referência relativos aos 12 meses anteriores, corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A limitação poderá ser revista somente após dez anos de sua vigência.

Como enfatiza Helena Nader, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), “a PEC 55 coincide com o momento em que esse orçamento está num patamar baixíssimo. Em 2016, vai ficar por volta de R$ 5,5 bilhões, um valor muito próximo ao executado em 2004. Ou seja, vamos voltar a um orçamento de 13 anos atrás”. Diante desse cenário, ela é categórica: “Significa submeter o Brasil a uma situação de atraso em termos de desenvolvimento científico e tecnológico e de paralisação no financiamento público à inovação.” Como observa Nader, historicamente o País investe menos nessa área do que os demais emergentes e desenvolvidos e, confirmada a redução proposta, a distância em relação a países como Coreia, China, Alemanha, Reino Unido, entre outros, ficará ainda maior.

Estagnação anunciada

Em carta assinada por 19 instituições do setor, enviada a todos os senadores no dia 16 de novembro, o aviso é ratificado: “Congelar o orçamento dessa área para os próximos dez anos significa sentenciar as chances de desenvolvimento da economia à estagnação (…).” Como propugna o projeto “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento”, iniciativa da FNE, a saída para a retomada do crescimento é investir mais em setores estratégicos, não menos. Nader complementa: “Estamos em cerca de 1,2% do PIB. Com base em experiências internacionais, precisaríamos chegar a 2% o mais rapidamente possível. Isso já havia sido acordado entre a sociedade civil e o Estado brasileiro durante a 4ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, realizada em maio de 2010, quando se assumiu o compromisso de chegarmos a esses investimentos até 2020.

”Situação semelhante enfrenta o setor de educação, fortemente vinculado ao desenvolvimento da CT&I, como afirma Fernanda dos Santos Castelano Rodrigues, professora da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). Segundo ela, após um período significativo de expansão das instituições federais no País – mas ainda insuficiente –, seguiu-se uma curva descendente. “O ano de 2016 foi de muitos cortes para as universidades, de 40% dos investimentos com relação a 2014 e 2015.” A PEC 55 “congelará o pior valor dos últimos sete ou oito anos”.

Castelano vaticina: “Essa proposta, juntamente com outras medidas, vai produzir enorme retrocesso. Compromete definitivamente o futuro das universidades públicas. O modelo que temos hoje não mais existirá.” Simulação do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) demonstra: se a regra prevista na PEC tivesse sido adotada entre 2002 e 2015, a redução dos gastos em educação seria de 47% – o equivalente a menos R$ 295,9 bilhões. Na ótica da professora da UFSCar, a PEC representará o sucateamento e precarização do ensino público, abrindo caminho à privatização. O Dieese atesta: “O que parece evidente é que as medidas apresentadas seguem a linha de redução do papel do Estado.”

Representando a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado no dia 31 de outubro, o reitor da Universidade Federal de Goiás (UFG), Orlando Amaral, deixou claro que o caminho deveria ser inverso: “Apenas 17% dos jovens entre 18 e 24 anos estão nas universidades públicas ou privadas, a maioria nessas últimas. É um percentual muito baixo, inclusive em comparação com os países vizinhos. No Plano Nacional de Educação (PNE) uma das metas é dobrar esse percentual até 2024. Nossa preocupação com a adoção desse novo regime tem a ver com esse desafio nacional, de tornar o País mais inclusivo. (…) Aprovar essa PEC é condenar o Brasil a ficar na situação atual, que não é nada boa.”

Murilo Pinheiro, presidente da FNE, concorda: “Setores absolutamente vitais para a sociedade e que demandam muito mais recursos para serem oferecidos a contento serão ainda mais estrangulados. Enquanto isso, mantêm-se as elevadíssimas taxas de juros, que favorecem os rentistas, e não se cogitam soluções de aumento de receita visando quem tem maior capacidade de contribuição.” Ele conclui: “É necessário unir esforços e agir.” Ao encontro do movimento “Engenharia Unida”, lançado pela federação em março último, em torno ao qual foram debatidas saídas ao País, em Barra Bonita (SP), entre 24 e 26 de novembro.

Confira a tramitação da PEC 55: https://goo.gl/xQIv3I Carta da Andifes aos senadores: https://goo.gl/HXZR1W

Nota técnica “PEC nº 241/2016: O novo regime fiscal e seus impactos”, do Dieese: https://goo.gl/gqkL2u

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Fonte: CNTU