A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou, nesta terça-feira (6), o relatório da análise do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações. O documento foi elaborado com base nos debates promovidos ao longo do ano sobre os recursos destes instrumentos de fomento à ciência, tecnologia e inovação (CT&I).
De acordo com o senador Lasier Martins, relator da avaliação, as audiências públicas revelaram que parte dos recursos dos fundos não são destinados à sua atividade fim. “Tivemos a confirmação de que os recursos do FNDCT, que deveriam ser adicionais aos do MCTIC [Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações], estavam, de fato, substituindo recursos que não eram mais repassados ao ministério”, disse o parlamentar que também preside a CCT.
De 2006 a 2016, somente o FNDCT arrecadou R$ 45,5 bilhões, sendo que R$ 32,2 foram executados, ou seja, R$ 13,2 bilhões foram contingenciados. O relatório aponta que parte desses recursos, cerca de R$ 6,5 bilhões, foram usados para amortização de dívida pública e a cobertura de despesas primárias obrigatórias nos exercícios de 2002, 2003, 2008 e 2010. O restante ficou contingenciado.
“De acordo com informações prestadas pelo MCTIC, o FNDCT possui um o saldo financeiro atual de R$10,2 bilhões”, revela um trecho do relatório. “Caso não tivessem ocorrido essas retiradas, o saldo financeiro do fundo deveria ser superior a R$ 16 bilhões. Estimativas elaboradas pela Finep apontam que, com o rendimento das aplicações financeiras, o saldo do FNDCT poderia chegar a R$ 36,5 bilhões nos dias de hoje.”
A avaliação feita pelos senadores também aponta para uma progressiva desvinculação dos recursos do FNDCT. Composto por 16 fundos setoriais, sendo 14 para setores específicos e dois de natureza transversal, o fundo foi utilizado para financiar ações como bolsas de produtividade e o programa Ciência sem Fronteiras (CsF), além de compor parte do orçamento das organizações sociais supervisionadas pelo MCTIC. No entender do Tribunal de Contas da União (TCU), não cabe ao FNDCT apoiar estas iniciativas.
“Atualmente, pouco mais de 10% dos recursos aplicados se destinam, de fato, às finalidades setoriais. Esse quadro provocou um verdadeiro esvaziamento dessas ações, que deveriam ser a principal aplicação do FNDCT. Provocou ainda uma perda de relevância dos Comitês Gestores dos Fundos Setoriais”, lamentou o senador Lasier.
Do ponto de vista da governança do FNDCT, o relatório destaca que houve uma “centralização excessiva de poder” no processo decisório do FNDCT pelo MCTIC, que em 2004, por meio da Portaria nº 151, instituiu a criação das ações transversais sob a justificativa de que era necessário integrar as ações dos fundos setoriais para contemplar áreas não apoiadas por eles.
A decisão sobre o empenho desses recursos, segundo a mesma Portaria, coube ao Comitê de Coordenação dos Fundos Setoriais, presidido pelo ministro da área de CT&I. Essa medida, segundo o relatório, enfraqueceu o papel dos comitês gestores dos fundos setoriais, que são multisetoriais.
Falhas no processo legislativo também foram levantadas no relatório. Para se adequar às recomendações feitas pelo TCU no aprimoramento da gestão dos recursos do FNDCT, em 2007, o até então Ministério da Ciência e Tecnologia enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 1.631 para legalizar as ações transversais. E, em exato três meses, o texto foi aprovado pelas duas casas sem que houvesse debate amplo e aprimoramento do texto proposto.
“No texto legal, não foram estabelecidos limites para a desvinculação de recursos para ações transversais. Também não foi estabelecida explicitamente a competência para a aprovação dessas ações transversais, que, de forma questionável, é realizada quase que exclusivamente pelo MCTIC”, detalha o relatório aprovado pela CCT. “Como resultado dessas omissões legislativas, é possível afirmar que houve um exagero na utilização das ações transversais”.
Desde 2011, o montante de recursos empenhado em ações transversais tem superado o referente às ações verticais, propósito fundamental dos Fundos Setoriais.
Propostas
Para o Senador Lasier Martins, algumas das distorções detectadas no FNDCT podem ser corrigidas por meio de um decreto legislativo. A norma deve determinar a avaliação anual dos projetos apoiados pelo fundo. Atualmente, segundo uma Instrução Normativa de 2010, a análise ocorre a cada dois anos. “A avaliação de resultados do FNDCT é notadamente frágil, e reduzir ainda mais essas avaliações, como feito por meio da citada instrução normativa, somente agrava o problema existente”, afirmou.
Do ponto de vista do aprimoramento de Leis, a CCT do Senado entendeu que são necessários diversos ajustes à Lei nº 11.540/2007 e às leis específicas dos Fundos Setoriais de modo a restaurar o poder decisório sobre a aplicação dos recursos arrecadados aos Comitês Gestores de cada Fundo Setorial; equilibrar a composição do Conselho Diretor do FNDCT entre os setores governamental, acadêmico e empresarial; priorizar os investimentos em pesquisas aplicadas de interesse setorial; aprimorar o funcionamento das ações transversais; entre outros pontos.
O relatório também destaca que o Brasil precisa intensificar os investimentos privados em CT&I. Atualmente, segundo o documento, o País investe cerca de 1,4% do PIB nessas atividades. Coreia do Sul, Japão, Alemanha e Estados Unidos, aplicam entre 2% e 4% do PIB na área. O que os difere do Brasil são investimentos provenientes do setor privado, uma cultura que precisa se consolidar no Brasil, ressalta o documento.
“O desafio do poder público é construir políticas que estimulem o aumento das inversões privadas em CT&I de forma sistemática e persistente. Isso inclui medidas das mais diversas naturezas: simplificação tributária e das regras trabalhistas, desenvolvimento da infraestrutura de transportes e comunicações, simplificação dos processos de importação e exportação de produtos e agilização nos processos de concessão de patentes”, avaliou Lasier Martins.
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Fonte: Agência Gestão CT&I/ABIPTI