A FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo) promoverá, em suas dependências, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2016 um encontro dos assessores jurídicos das entidades associadas ao CONFAP (Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa).

O evento será aberto pelo Prof. Dr. Gustavo Ferraz de Campos Monaco, Procurador Chefe, e seguirá sob o comando das Procuradoras Assessoras Maria Cristina Leftel e Jocélia de Almeida Castilho. O e-mail para confirmar presença ou participação por videoconferência é secretaria.confap@gmail.com.

“Estamos retomando o GT (Grupo de Trabalho) Jurídico principalmente para tratar da nova legislação para CTI (Ciência, Tecnologia e Inovação), no que se refere à regulamentação da Lei Nº 13.243 (de 11/01/ 2016), mas também de outras questões técnicas”, disse o Prof. Sergio Gargioni, presidente do CONFAP.

Entre as 9 e as 12h30 de segunda-feira (5), haverá uma reunião presencial para abordar a celebração de convênios, acordos de cooperação e instrumentos congêneres. Outra ocorrerá das 14h às 17h30, tendo como tema geral a Tomada de Contas Especial.

No dia seguinte (6), das 9 às 12h30, a reunião presencial poderá ser acompanhada por videoconferência e terá como foco a autoaplicação da Lei 13.243/16 e a criação ou adaptação das Lei de Inovação estaduais frente a esse novo marco legal. No período vespertino, às 14h, haverá um pronunciamento do Presidente da FAPESP, Prof. Dr. José Goldemberg. Em seguida, serão abordadas a regulamentação, a definição de prioridades e o alinhamento dos interesses das instituições destinatárias daquela Lei.

Programação completa:

05/12/2016 – 9 às 12h30 – Reunião presencial

1. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES:

· Quando firmados com empresas privadas com fins lucrativos: fundamentação, documentação necessária e instrumento

adequado (com e sem transferência de recursos financeiros tanto da administração pública quanto da empresa);

· Possibilidade de convênio ou acordo de cooperação para concessão de bolsas a pessoas (físicas ou jurídicas) pré-determinadas (pelo outro partícipe em virtude, por exemplo, da especificidade do projeto a ser desenvolvido);

· Obrigatoriedade de contrapartida;

· Processamento interno e instrução dos autos;

· Medidas adotadas em caso de cobranças (devolução do recurso atualizado) por irregularidade da prestação de contas com órgãos federais (ex.: FINEP), decorrente de omissão ou irregularidade de prestação de contas do pesquisador, para quem a Fundação tenha repassado o recurso;

· Outros temas relacionados.

05/12/2016 – 14h às 17h30 – Reunião presencial

2. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL:

· Após finalização da Tomada de Contas especial no âmbito da Fundação, aguarda-se o posicionamento do Tribunal de Contas ou ajuíza-se de imediato ação de cobrança?

· Possibilidade de parcelamento do débito na Tomada de Contas Especial;

· Processamento interno e instrução dos autos;

· Outros temas relacionados.

06/12/2016 – 9 às 12h30 – Reunião presencial e por vídeo conferência

3. Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016:

· Auto aplicação;

· Criação, alteração ou adaptação das Leis de Inovação Estaduais frente a esse Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

06/12/2016 – 14 às 17h30 – Reunião presencial e por vídeo conferência

· Regulamentação do Novo Marco Legal – definição de prioridades e alinhamento dos interesses das instituições destinatárias da Lei nº 13.243/13, de 11 de janeiro de 2016.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação do CONFAP

À esquerda, Maria Cristina Leftel, Procuradora Assessora da FAPESP, falou sobre Marco Legal no último fórum CONFAP.