Na tentativa de fortalecer a área científica, que enfrenta uma das piores crises da história, o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), ex-ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), defende a aprovação, ainda este ano, da proposta que concede incentivos fiscais ao contribuinte que doar recursos para programas, projetos e atividades de CT&I.

Trata-se do projeto de lei nº 5425/2016, cuja lógica de funcionamento é semelhante à da Lei Rouanet. O deputado foi relator da proposta na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) da Câmara, onde seu substitutivo ao projeto foi aprovado por unanimidade, em 30 de agosto pelos membros da comissão. A proposta original é de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB).

Pansera tornou-se um dos principais defensores da aprovação da matéria no Congresso Nacional.  Ao Jornal da Ciência, o parlamentar informa que vem conversando com parlamentares de outras comissões que vão analisar o projeto, a fim de dar agilidade à tramitação do texto na Casa.

Segundo o deputado, a intenção é criar uma lei que seja eficiente para ciência, tecnologia e inovação, cujos recursos não corram o risco de contingenciamento pela equipe econômica do governo federal, a exemplo do que acontece com os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), criado em 1969 e vinculado à pasta de CT&I.

Pela proposta em análise, o governo abriria mão de recolher das pessoas jurídicas até 8% do total devido de imposto de renda (IR) a quem contribuir financeiramente com a Lei Rouanet da Ciência. E, pela primeira vez, a pessoa física também poderia contribuir com essa área, ao receber o estimulo fiscal de até 10% do IR.

Na entrevista a seguir, o deputado também falou da medida provisória (MP) prometida pelo governo Temer para derrubar os oito vetos ao Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, sancionado em janeiro. Segundo Pansera, até agora a MP está parada no Ministério do Planejamento. Ele considerou fundamental o uso da criatividade, no momento de crise, para desatar os nós que amarram o avanço da área de ciência, tecnologia e inovação. “Quando começa a faltar o dinheiro as travas agudas aparecem mais e temos de buscar as alternativas para isso”, disse.

Jornal da Ciência: O senhor considerou meritória a proposta que permite dedução de imposto de renda ao contribuinte que doar recursos a programas e projetos de ciência, tecnologia e inovação. Hoje a incidência desse imposto é um problema para alavancar recursos do setor privado nessas atividades?

Pansera: Essa é uma forma de os recursos não passarem pelo controle do governo. Nesse caso, o governo autoriza o instituto ou o projeto a captar o recurso, mas o processo passa pela ação direta com o contribuinte. O projeto não passaria mais pelo governo.  Isso dará mais mobilidade aos projetos e afasta o risco de os recursos serem contingenciados.

JC: Qual é a diferença dessa proposta em relação à prática do FNDCT, cuja fonte do recurso também é do setor privado, mas que a verba vem sendo contingenciada consecutivamente?

Pansera: Este é um problema do FNDCT. O governo recolhe o dinheiro, fica com ele e assim temos de brigar para descontingenciar os recursos.  Já no projeto nº 5425, é o contrário. Depois de aprovado o projeto, os recursos são captados diretamente na pessoa física ou com a pessoa jurídica, sem passar pelo governo. O governo aprovaria “o número xis” de projetos por ano e, aprovado isso, o projeto poderia ser apresentado diretamente ao contribuinte.

JC: Os recursos privados tendem a aumentar na área de CT&I?

Pansera: Com certeza. Inclusive os recursos de pessoas físicas, que hoje, se quiserem doar algum recurso, não têm condições, porque isso não é previsto em lei. A proposta prevê que se a pessoa física quiser pegar uma parte do imposto de renda e gastar com pesquisa, por exemplo, poderá fazer isso. Será possível criar um fundo e a pessoa física, se quiser, poderá fazer doações à pesquisa que serão descontadas do imposto de renda. Isso tornaria mais ágil o processo e o governo não teria como contingenciar esses recursos.

JC: O senhor calculou o potencial de arrecadação de recursos que esse projeto poderia proporcionar ao setor de CT&I?

Pansera: É difícil estimar. Mas o governo abriria mão de arrecadar das pessoas jurídicas até 8% do total devido de imposto de renda. E a pessoa física, até 10%. A lógica de funcionamento é a mesma da Lei Rouanet que hoje na área de Cultura é uma das principais fontes de financiamento e provou que é muito eficiente. E a nossa ideia é exatamente criar uma lei que seja eficiente e que amplie os valores. Mas não há como saber quanto o governo poderia liberar de projetos (ou seja, de renúncia fiscal).

Por exemplo, um instituto mostraria ao governo uma proposta de pesquisa, já orçada, pedindo autorização para conseguir renúncia fiscal. Nesse caso, teríamos de pressionar o governo para ver a cota que ele estaria disponível a abrir mão a cada ano de imposto de renda para isso.

JC: Qual sua expectativa em relação à tramitação da proposta na Comissão de Finanças e Tributação?

Pansera: Eu já falei com a presidente da comissão (Simone Morgado – PMDB/PA) e conversei também com o Fernando Monteiro (PP-PE, relator), que prometeu agilizar o relatório dele, mantendo o nosso voto intacto. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões, depois vai para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), e depois para o Senado. E depois seguirá ao governo para ser sancionado. Nossa expectativa é de que o projeto seja aprovado na Comissão (CCT) no início de outubro. Estou trabalhando para que esse projeto seja aprovado também no Senado ainda este ano. Esta é a nossa meta.

Como no ano passado aprovamos o Marco Legal de CT&I, o objetivo é que o nosso presente para a Ciência, Tecnologia e Inovação, este ano, seja a aprovação do PL nº 5425/2016.

JC: Como o senhor é da base do governo e foi ministro da pasta de CT&I, teria caminho aberto para negociar a sanção do projeto?

Pansera: Sim. Assim, que o projeto avançar no Congresso, vou procurar o ministro Padilha (Casa Civil) e conversar com ele, para preparar o governo em relação isso.

JC: Alguma novidade sobre a MP para derrubada dos vetos?

Pansera: Isso ainda está parado, no Ministério do Planejamento. Na CCT, aprovamos um convite ao ministro do Planejamento (Dyogo Oliveira) para conversar sobre a MP, em audiência pública, porque parece que lá há uma trava, mas isso só deve acontecer em outubro, em razão do calendário da Câmara. Ao mesmo tempo batalhamos para aprovação do projeto (PLS 226/2016) de Jorge Viana (PT-AC) no Senado. Nesta semana tivemos uma conversa com Cristovam Buarque (PPS-DF, relator do projeto) para que a proposta passe na CCT sem nenhuma alteração, para acelerar a votação. E, na Câmara, devemos aprovar isso rápido, este ano também.

JC: Qual sua avaliação sobre a crise da ciência hoje?

Pansera: Temos de aproveitar este momento de crise e usar a criatividade. E destravar o processo de financiamento da área. Essa crise está nos dando a dimensão do problema e temos que saber aproveitar isso. Quando não há crise financeira não se vê as amarras. Quando começa a faltar o dinheiro é que as travas agudas aparecem mais e temos de buscar as alternativas para isso. No ano passado, aprovamos a PEC nº 290/13 (que resultou na Emenda Constitucional nº 85, de 26/02/2015), depois o Marco Legal da CT&I, e se este ano conseguirmos aprovar essas duas ideias (os dois projetos de lei em tramitação), o ano não será todo perdido para ciência brasileira. Faltou dinheiro, mas não faltou trabalho; do ponto legislativo e institucional o setor andou bastante.

Fonte: Viviane Monteiro/ Jornal da Ciência