O ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) prevê aumentar o número de unidades credenciadas à Embrapii (Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial credenciará) nos estados, a fim de estimular o desenvolvimento de projetos de inovação em parceria com empresas em todas as regiões do País.  A medida faz parte de um termo de cooperação técnica assinado no final de 2015 com o Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti), revelou a presidente do conselho, Francilene Garcia, em reunião da instituição realizada nesta quarta-feira, 03, na sede do Ministério, em Brasília.

A intenção da proposta pretende estimular os investimentos do setor produtivo local e regional com a contrapartida de recursos dos estados, a partir de linhas de crédito concedidas pela Agência Brasileira de Inovação (Finep), sobretudo o TEC Inova e Inovacred, cujo objetivo é ampliar a competitividade das empresas no âmbito regional ou nacional.

Segundo a titular do Consecti, o acordo discute a possibilidade de o Consecti e o Confap (Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa) “engrossarem as contrapartidas daquele um terço sob responsabilidade das unidades credenciadas pela organização social.” Segundo disse, três estados já negociam aderir ao sistema, são eles Paraíba, Santa Catarina e São Paulo.

Diante da crise econômica e financeira dos estados, em reflexo da turbulência do País, Francilene Garcia avalia que o grosso do acordo deve acontecer a partir de 2017. “A negociação dessas parcerias começa agora, neste semestre. Até que nos orçamentos estaduais seja incluída a previsão de dispêndio”, disse.

Parceria com os INCTS

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação da pasta, Alvaro Prata, o acordo pretende, por exemplo, ampliar a participação de unidades Embrapii nos INCTS (Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia) nos estados. Segundo disse, somente dois Institutos conseguiram, até agora, se credenciar à Embrapii, de um total de 126 INCTs distribuídos pelo País.

O secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do MCTIC, Jailson Bittencourt de Andrade, informou que o governo federal deverá repassar R$ 100 milhões para o próximo ciclo de INCTs, com R$ 30 milhões do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), R$ 30 milhões da Finep, e R$ 40 milhões da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Segundo ele, os recursos se somariam às contribuições dos estados.

“Os INCTs hoje têm presença em todos os estados do Brasil, mesmo não havendo sedes nas 27 unidades da federação, porque existem, em cada uma delas, laboratórios integrantes de grupos do programa”, apontou o secretário, lembrando que a seleção de institutos deve se encerrar em agosto. “O CNPq conduz a negociação com as Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs).”

Contando com o apoio dos Estados nessa empreitada, mesmo diante da crise orçamentária, Prata destacou a necessidade de fortalecer a ciência e de colocar cada vez mais a C&T a serviço do setor industrial, do desenvolvimento econômico e social, e também da competitividade brasileira. Ainda que demonstrando preocupação tanto com o orçamento federal como a disponibilidades de recursos estaduais, ele considerou fundamental fortalecer e colocar cada vez mais a ciência e tecnologia a serviço do setor industrial, do desenvolvimento econômico e social, e também da competitividade brasileira. “Em momentos de crise e dificuldade, há uma tendência de se enxergar mais em curto prazo, mas sabemos que o benefício da CT&I é colhido em médio e longo prazo.”

“A política tem de permear todo o nosso território e precisamos ter interlocução dos entes da federação. É importante que as ações ligadas ao desenvolvimento tecnológico e de inovação possam contemplar políticas locais, regionalidades e identidades locais”, acrescentou Prata, engenheiro mecânico e professor titular da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Na sua avaliação, os Estados precisam favorecer o empreendedorismo tecnológico para que as empresas possam se beneficiar das instituições de C&T locais e, a partir daí, poder fazer parcerias para o desenvolvimento “de bons projetos”. Para ele, o papel do Ministério é dar condições para que isso ocorra por meio de seus programas e de instituições como a Embrapii, que procura ajudar o setor empresarial a reduzir o risco de investir em CT&I.

Questionamentos de secretários 

Apesar de ser vista com bons olhos pelos secretários estaduais de Ciência, Tecnologia e Inovação, há quem aponte resistência à iniciativa em razão da crise orçamentária nos estados que, por tabela, impacta negativamente no orçamento das FAPs que canalizam recursos para o desenvolvimento e pesquisa nos Estados.

Prata analisou a dificuldade de alguns Estados de canalizar recursos às FAPs e disse que essa é uma questão que depende da atitude dos governos estaduais de fazer o investimento “que é devido” às suas Fundações.

“Essa é uma decisão de nível estadual, dificultada, é claro, porque os estados têm as suas demandas. Mas é importante priorizar a agenda de ciência, tecnologia e inovação”, defendeu.

O titular da Secretaria do Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica do Pará, Alex Fiúza de Mello, disse que a pretensão da expansão dos programas de âmbito nacional tem cobrado, proporcionalmente, contrapartida cada vez maior dos estados.

Segundo ele, os estados “não têm condições orçamentárias e nem financeiras de bancar todo volume de recursos hoje reivindicado” como condição de participar dos programas nacionais. “É como se o governo federal transferisse para os estados a responsabilidade de manter todo o sistema, diferentemente do passado”, reclamou.

Segundo ele, no passado o governo federal arcava com boa parte dos programas e que a contrapartida era proporcionalmente menor, inclusive proporcionalmente aos impostos arrecadados. “Hoje essa inversão é cada vez maior e se exige dos estados aquilo que eles não podem dar”, disse. Citando que a União abocanha 70% dos impostos arrecadados, Mello avalia que a crise orçamentária sobre a qual enfrentam os Estados “é até mais grave” do que a do governo federal e considerou fundamental convencer a Presidência da República sobre a importância da ciência e tecnologia para o desenvolvimento do País.

“Aumentar em quase mil por cento o valor do fundo de participação dos partidos é prioridade? É como se isso fosse garantir o desenvolvimento nacional. Esse é um problema político grave que repercute nos ministérios. Por conta dessas decisões pouco criteriosas estão acabando com os estados e municípios”, criticou.

A titular do Consecti, Francilene Garcia, considerou pontuais os questionamentos e sugeriu avaliar sobre como ampliar a participação dos estados em novas iniciativas, uma vez que as unidades federativas já estão “no último fôlego” para manter as parcerias atuais. Para ela, é necessário discutir sobre novos modelos e sobre a capacidade orçamentária dos Estados e também rediscutir a Carta de Salvador – documento instituído pelo Ministério, Consecti e Confap, em 2005, que equaciona os percentuais de contrapartida de cada estado nas diferentes regiões do País.

“Colocamos aqui a necessidade de discussão para que nesses novos mecanismos possamos discutir o patamar de parcerias em que os estados vão entrar. E além dos dispêndios públicos, sejam da União, sejam dos estados, é preciso criar progressivamente mecanismos que estimulem a iniciativa privada a participar do conjunto dos investimentos; e isso já acontece no modelo Embrapii, em que um terço dos valores investidos de cada projeto é da iniciativa privada”, disse.

Fonte: Viviane Monteiro/ Jornal da Ciência