A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que determina o prazo máximo de três anos para o governo averiguar os resultados de investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D). Esses recursos são exigidos de empresas de informática beneficiárias de incentivos fiscais previstos na Lei de Informática (8.248/91) e na Lei 8.387/91, que tratam dos bens de informática fabricados na Zona Franca de Manaus.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP), ao Projeto de Lei 1803/15, de autoria do parlamentar Carlos Bezerra (PMDB-MT). A proposta original fixava um prazo de dois anos para a análise do governo, mas o relator considerou o tempo inadequado. “São centenas de relatórios por ano envolvendo milhares de projetos de P&D, que resultam em obrigações de investimentos que chegam a mais de R$ 1 bilhão”, afirmou o relator.

O autor do projeto argumenta que os relatórios muitas vezes são rejeitados cinco ou seis anos após terem sido submetidos pelas empresas ao Ministério de Ciência e Tecnologia e Inovação (MCTI). Isso implica em pesadas perdas financeiras à indústria que têm de restituir ao Tesouro Nacional o montante relativo às isenções fiscais fruídas no período.

Pela proposta, ao término desse prazo de três anos os relatórios demonstrativos serão considerados aprovados para todos os efeitos legais e fiscais, caso não tenha parecer conclusivo sobre as informações prestadas. O prazo começará a ser contado a partir da entrega dos relatórios pela empresa beneficiária.

A proposta ainda precisa ser analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Gestão CT&I