Um mês e meio após a sanção, o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 12.243/2016) começará a ser debatido pelas entidades que atuam no setor. O primeiro seminário acontece nesta sexta-feira (26), às 14h, na Universidade Federal do ABC, campus Santo André.

Com a temática “Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação”, o evento é promovido pela Agência de Inovação da UFABC. Os palestrantes serão o diretor técnico da  Associação Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia, Gesil Sampaio do Amaral, e Edilson da Silva Pedro, analista em Planejamento e Gestão em CT&I do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Ambos foram responsáveis pela redação do projeto de lei que alterou e aperfeiçoou as nove legislações que regem atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

No evento serão discutidos os impactos positivos e negativos da Lei para as instituições de ciência e tecnologia (ICTs), as empresas e pesquisadores. As limitações, desafios e entraves para a aplicação prática do novo Marco legal de CT&I também serão expostos e discutidos amplamente.

De um modo geral, a medida torna mais simples as regras para licitações e compras, favorece o trabalho e a remuneração de pesquisadores do setor público, torna mais permissiva a captação de recursos, além de reformular o direito de propriedade intelectual (PI). Outro ponto relevante é que a lei permite o compartilhamento da infraestrutura de pesquisa públicas – como as de universidades, por exemplo –, beneficiando a parceria com entidades privadas.

No entanto, o Marco Legal da CT&I recebeu oito vetos do governo federal, sendo cinco deles na proposta de aperfeiçoamento da Lei de Inovação (10.973/2004). As comunidades científica, acadêmica e empresarial se uniram a parlamentares para traçar uma estratégia capaz de angariar votos no Congresso Nacional pela derrubada dos vetos.

Fonte: Felipe Linhares – Agência Gestão CT&I