O governador José Ivo Sartori assinou, nesta quinta-feira (24), o Decreto nº 52.568, que aprova o novo Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (Fapergs), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (Sdect). O novo estatuto regulamenta a organização administrativa da Fapergs, os comitês de assessoramento, responsáveis por avaliar os projetos científicos e tecnológicos, e os direitos trabalhistas aos integrantes do Conselho Técnico-Administrativo (CTA) da instituição.
Confira alguns dos pontos:
– Organização da estrutura orgânica: as atribuições dos órgãos que integram a estrutura administrativa da Fundação serão definidas no Regimento Interno.
– Comitês de assessoramento: serão compostos a partir de indicações detalhadas em Regulamento específico, efetuadas por pessoas físicas e jurídicas, autoridades, entidades, instituições, associações, sociedades e empresas, públicas e privadas, comprometidas com o desenvolvimento científico, tecnológico, da inovação, da investigação, da pesquisa e/ou do ensino.
– Direitos e vantagens ao CTA: recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), de acordo com as disposições e limites da legislação aplicável.
Clique aqui e acesse o decreto.
Texto: Ascom/Fapergs