| Em 09/07/2025

Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (FAPs) se manifestam em defesa de parcerias federativas justas na Ciência e Inovação

Manifestação das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (FAPs).

O Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (CONFAP) publicou, nesta quarta-feira, 9 de julho, um manifesto das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (FAPs) em defesa de parcerias federativas justas na área de Ciência e Inovação.

O documento foi aprovado por unanimidade durante o 68º Fórum Nacional do CONFAP, realizado em São Paulo, no dia 3 de julho de 2025. Nele, o CONFAP e as FAPs expressam sua preocupação e insatisfação com os rumos recentes das parcerias entre o governo federal (por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq e da Financiadora de Estudos e Projetos – Finep) e os estados, no que se refere ao financiamento de programas de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I).

__________________________________________________________________________

68º Fórum Nacional CONFAP

Manifestação das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa

Este documento tem por objetivo manifestar a preocupação e o descontentamento com a forma como vêm sendo conduzidas as parcerias para o financiamento conjunto de programas de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) — por meio do CNPq e da Finep — e os governos estaduais, representados pelas Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs).

1. Mudança no Modelo de Parceria

A principal característica da mudança em curso é o rebaixamento do papel dos governos estaduais, que passam a ser convocados como meros cofinanciadores de programas federais, muitas vezes sem garantias claras de contrapartidas ou sem pactuações prévias devidamente estabelecidas.

Historicamente, a coparticipação era construída por meio de negociações prévias com os representantes das FAPs, com participação ativa e cooperativa dessas instituições. Definiam-se conjuntamente os objetivos, os recursos envolvidos e a proporcionalidade das contrapartidas, conforme acordado em documentos como a Carta de Salvador e, mais recentemente, a Carta de Manaus.

Programas bem-sucedidos como o PRONEX, PRONEM e PPP, conduzidos pelo CNPq, e mais recentemente o Centelha e o Tecnova, ambos geridos pela Finep, seguiram esse modelo de construção compartilhada.

2. Novo Modelo de Cofinanciamento

O modelo atualmente em implementação rompe com a lógica de construção cooperativa anteriormente praticada, ao adotar as seguintes diretrizes:

• Centralização na concepção e elaboração dos programas federais, com participação limitada ou inexistente dos governos estaduais;

• Convocação ex-post dos estados para o aporte de recursos, algumas vezes realizada apenas após a divulgação dos resultados dos editais;

• Negociações fragmentadas e individualizadas, que comprometem a isonomia na execução dos programas e enfraquecem o papel articulador das FAPs.

3. Exemplos Práticos

a) INCTs – MCTI/CNPq/FNDCT

A chamada pública foi elaborada com participação pontual de pouquíssimas FAPs. Exigiu-se também manifestação prévia de apoio por parte dos estados, sem que houvesse uma definição clara sobre o papel e os compromissos financeiros exigidos. As negociações ocorreram de forma fragmentada, resultando em exigências desiguais entre as unidades federativas. Em algumas propostas aprovadas, mas não contempladas devido à limitação orçamentária federal, foi solicitado que os estados assumissem integralmente o financiamento ou arcassem com 50% dos custos, em um processo pouco transparente.

b) Infraestrutura N/NE/CO – Finep

Embora o edital tenha sido elaborado com regras claras, a negociação das contrapartidas está sendo individualizada e limitada à realidade orçamentária de cada FAP. Estados com maior capacidade financeira conseguirão aderir de forma mais robusta, o que, paradoxalmente, aprofunda as desigualdades regionais. O governo federal, que deveria priorizar o apoio às regiões mais frágeis, optou por não oferecer cobertura integral a esses estados.

c) PPSUS Inovação – MS/CNPq

Edital de execução centralizada. As FAPs se comprometeram a aportar 20% dos valores dos projetos aprovados com recursos federais. No entanto, nos casos em que não há financiamento federal para propostas aprovadas no estado, toda a responsabilidade pelo financiamento recai sobre o governo estadual, sem pactuação prévia nesse sentido.

d) Semana Nacional de CT&I – MCTI

Houve consulta prévia, mas sem clareza quanto aos critérios do edital público ou sobre o número de projetos a serem contemplados por estado. A ausência de garantias de contrapartida federal compromete a efetividade da ação e desestimula o planejamento por parte das FAPs.

4. Impactos e Preocupações

A abordagem centralizada vigente de parcerias compromete o equilíbrio federativo e enfraquece o papel do CONFAP como instância nacional de articulação estratégica. Entre os principais impactos observados, destacam-se:

• Prejuízo ao planejamento orçamentário-financeiro das FAPs, uma vez que os compromissos exigidos passam a depender de resultados incertos e divulgados a posteriori;

• Fragilização dos sistemas estaduais de CT&I, especialmente onde programas não podem ser expandidos com recursos das FAPs devido à ausência de previsibilidade e pactuação prévia;

• Limitação da autonomia das FAPs para atender às demandas estratégicas de seus estados, em virtude do engessamento imposto pelos editais centralizados;

• Desarticulação da atuação coordenada pelo CONFAP, independente do necessário diálogo entre os entes federais e FAPs específicas, a adoção de negociações individualizadas rompe com os compromissos firmados em documentos como as Cartas de Salvador e de Manaus, que estabelecem critérios de proporcionalidade nas contrapartidas;

• Aprofundamento das desigualdades regionais, ao favorecer desproporcionalmente os estados com maior capacidade orçamentária, em detrimento da equidade federativa.

5. Considerações Finais

A opção por estabelecer parcerias entre o governo federal e os governos estaduais com base em programas concebidos de forma centralizada, com critérios de cofinanciamento não previamente acordados e negociações fragmentadas, representa um retrocesso nas políticas de fomento à ciência, tecnologia e inovação no Brasil.

Em sentido oposto, as FAPs têm obtido bons resultados por meio da parceria com a CAPES, com a construção conjunta de instrumentos e editais voltados aos programas da agência federal e às demandas das unidades da federação.

Esse formato centralizador enfraquece as FAPs, fragiliza o papel do CONFAP como instância nacional de articulação e compromete a construção de uma política nacional de CT&I equilibrada, baseada na cooperação federativa e na equidade.

Diante desse cenário, o CONFAP manifesta sua preocupação com a sustentabilidade do modelo atualmente adotado e reafirma a necessidade de retorno a uma lógica de coparticipação transparente, pactuada e respeitosa das especificidades e capacidades de cada unidade da federação. Reitera, ainda, a importância da participação efetiva do CONFAP na formulação das políticas nacionais de CT&I, como condição essencial para garantir uma governança democrática, articulada e verdadeiramente federativa.

“Este documento foi aprovado por todos(as) os(as) presidentes de FAPs presentes no Fórum do CONFAP em São Paulo e assinado pelo presidente do CONFAP”

Clique aqui para fazer o donwload do Manifesto

Leia também

Em 08/07/2025

CONFAP parabeniza a SBPC pelos 77 anos de história e de fortalecimento da ciência brasileira

Nesta terça-feira, 8 de julho, data de grande relevância para a ciência brasileira, Dia Nacional da Ciência e do(a) Pesquisador(a) Científico(a), o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (CONFAP) parabeniza a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) pelos seus 77 anos de uma trajetória exemplar, marcada pelo compromisso com a […]

Em 08/07/2025

Estudo revela como decisões judiciais afetam o Cerrado

As decisões da Justiça podem tanto proteger quanto fragilizar o meio ambiente. No caso do Cerrado, um estudo da Universidade de Brasília (UnB), com apoio da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF), analisou como o Judiciário tem respondido às disputas ambientais envolvendo o segundo maior bioma do Brasil. O projeto “Litigância ambiental […]

Em 03/07/2025

Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (CONFAP) anuncia os agraciados da 4ª edição dos Prêmios de Ciência, Tecnologia e Inovação

O Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (CONFAP) realizou, na manhã desta quinta-feira (3), no auditório Carvalho Pinto da FAPESP, em São Paulo, a cerimônia de entrega do Prêmio CONFAP de Boas Práticas em Fomento à CT&I e do Prêmio CONFAP de Ciência, Tecnologia & Inovação – Professor Ennio Candotti (4ª edição). […]